PROJETO DE LEI

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PL 389/1997

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] Acresc. paragrafo aos arts. 1 e 6 e altera o art. 10 da lei 10.205, de 04 de dezembro de 1996, e da outras providencias.
Veto Veto Total
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/1997
Autuado em 07/05/1997 - Processo 01-389/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 271/1998 (10/11/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 287/1998 (09/12/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 52/2002 (14/01/2002) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-389/1997) (03/04/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 3/2000 (24/02/2000) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 84/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 18/2001 (06/06/2001) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 29/2001 (26/09/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 863/1998 (29/09/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 863/1998 (29/09/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 862/2001 (26/12/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 862/2001 (26/12/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 507/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 507/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 07/05/1997, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/05/1997, página 43, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 10.205/1986  |  OBRIGATORIEDADE  |  INCLUSAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  DOENCA  |  EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO  |  EMPRESA DE SEGUROS  |  FISCALIZACAO  |  MULTA  |  PRAZO  |  INFRACAO  |  DOCUMENTO  |  COMPROVACAO  |  COOPERATIVA DE SAUDE  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  ATENDIMENTO  |  CODIGO INTERNACIONAL DE DOENCAS  |  ORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE  |  UNIDADE DE SAUDE  |  PLANO DE SAUDE  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  |  SEGURO SAUDE  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  INSTITUICAO MEDICA  | 
Data de Encerramento 07/02/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2007 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2007 10:00 ARQUIVO/Recebido
02/03/2007 11:25 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/2007 14:40 SGP23/Recebido
12/02/2007 14:00 ATM/Encaminhado para SGP23
12/02/2007 14:00 ATM/Recebido
17/04/2002 14:06 CCJ/Encaminhado para ATM
12/03/2002 18:50 CCJ/Recebido
12/03/2002 18:44 ATM/Encaminhado para CCJ
17/01/2002 15:00 ATM/Recebido
17/01/2002 13:18 LEG3/Encaminhado para ATM
20/12/2001 19:00 LEG3/Recebido
20/12/2001 18:54 SAUDE/Encaminhado para LEG3
18/12/2001 15:45 SAUDE/Recebido
18/12/2001 15:36 FIN/Encaminhado para SAUDE
26/11/2001 14:34 FIN/Recebido
21/11/2001 16:51 SAUDE/Encaminhado para FIN
24/10/2001 18:10 SAUDE/Recebido
24/10/2001 18:09 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/10/2001 13:30 ECON/Recebido
01/10/2001 12:03 ATM/Encaminhado para ECON
18/09/2001 18:07 ATM/Recebido
18/09/2001 11:44 URB/Encaminhado para ATM
07/06/2001 15:00 URB/Recebido
07/06/2001 14:55 ATM/Encaminhado para URB
03/05/2001 15:36 ATM/Recebido
03/05/2001 15:26 URB/Encaminhado para ATM
20/04/2001 15:00 URB/Recebido
20/04/2001 14:40 LEG3/Encaminhado para URB
10/04/2001 12:24 LEG3/Recebido
10/04/2001 11:55 FIN/Encaminhado para LEG3
05/03/2001 18:03 FIN/Recebido
01/03/2001 14:43 ATM/Encaminhado para FIN
21/02/2001 18:01 ATM/Recebido
21/02/2001 17:16 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 11:59 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/03/2000 10:00 FIN/Recebido
02/03/2000 16:20 ECON/Encaminhado para FIN
29/04/1999 14:23 ECON/Recebido
29/04/1999 13:14 FIN/Encaminhado para ECON
09/12/1998 18:00 FIN/Recebido
09/12/1998 17:52 LEG3/Encaminhado para FIN
30/11/1998 16:00 LEG3/Recebido
30/11/1998 14:26 FIN/Encaminhado para LEG3
08/10/1998 16:30 FIN/Recebido
08/10/1998 15:40 LEG3/Encaminhado para FIN
23/09/1998 14:00 LEG3/Recebido
23/09/1998 11:32 FIN/Encaminhado para LEG3
31/08/1998 16:00 FIN/Recebido
31/08/1998 15:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/03/1998 12:29 SAUDE/Recebido
12/03/1998 18:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
11/02/1998 17:00 ECON/Recebido
11/02/1998 16:52 URB/Encaminhado para ECON
20/11/1997 18:00 URB/Recebido
20/11/1997 16:17 CCJ/Encaminhado para URB
13/05/1997 15:38 CCJ/Recebido
13/05/1997 13:50 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/1997 13:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/05/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/1997
Prazo regimental 18/11/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 13/05/1997
Relatório
Relatório Número 711 /1997 , apresentado em: 18/11/1997
Parecer Número 1393 /1997 , apresentado em: 18/11/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/11/1998 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/1997
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 20/11/1997
Prazo regimental 11/02/1998
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 17/12/1997
Relatório
Relatório Número 3008 /1998 , apresentado em: 11/02/1998
Parecer Número 30 /1998 , apresentado em: 11/02/1998
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/11/1998 , página 39, coluna 2
Em 10/04/2001 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/02/1998
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 12/02/1998
Prazo regimental 12/03/1998
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 12/02/1998
Relatório
Relatório Número 5025 /1998 , apresentado em: 05/03/1998
Parecer Número 208 /1998 , apresentado em: 05/03/1998
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/11/1998 , página 39, coluna 2
Em 10/04/2001 , página 45, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/03/1998
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/03/1998
Prazo regimental 20/08/1998
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 16/03/1998
Relatório
Relatório Número 7048 /1998 , apresentado em: 20/08/1998
Parecer Número 1182 /1998 , apresentado em: 20/08/1998
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/04/2001 , página 45, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO ROJAO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 31/08/1998
Prazo regimental 15/09/1998
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 31/08/1998
Relatório
Relatório Número 2385 /1998 , apresentado em: 17/11/1998
Parecer Número 1731 /1998 , apresentado em: 17/11/1998
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 27/11/1998 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/09/2000
Ofícios
OF-LEG3 863/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/09/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 389/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/10/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 863/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/09/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 389/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/10/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 271/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/11/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 211/98
Matérias Referidas PL 602/1998
PL 598/1998
PL 595/1998
PL 597/1998
PL 580/1998
PL 585/1998
PL 574/1998
PL 380/1998
PL 238/1998
PL 389/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 287/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/12/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL. 229/98
Matérias Referidas PL 610/1998
PL 611/1998
PL 429/1998
PL 430/1998
PL 354/1998
PL 356/1998
PL 49/1998
PL 1112/1997
PL 1013/1997
PL 389/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RPS 3/2000
Ementa REQUER O RETÔRNO À COMISSÃO DE FINANÇAS DO PL.389/97, DE MINHA AUTORIA, POR SE TRATAR DE QUORUM DE MAIORIA SIMPLES.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 24/02/2000
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2000) ao processo PL 389/1997.
Leitura 24/02/2000, na Sessão Ordinária 365, Legislatura 12-4
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 84/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. CARLOS NEDER
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 5/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 2/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 342/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 389/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 617/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 920/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1011/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 3/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 10/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 493/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 736/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 779/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 783/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 32/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 134/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 167/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 353/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 525/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 568/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 572/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 608/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 609/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 35/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 83/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 41/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 356/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 365/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 5/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/03/2001
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 05/03/2001
Prazo regimental 20/03/2001
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 05/03/2001
Relatório
Relatório Número 2013 /2001 , apresentado em: 20/03/2001
Parecer Número 61 /2001 , apresentado em: 03/04/2001
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/04/2001 , página 45, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 03/04/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 18/2001
Ementa REQUER O RETORNO DO PL 389/97 À COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE. PARA QUE SE MANIFESTE SOBRER SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 06/06/2001
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2001) ao processo PL 389/1997.
Leitura 06/06/2001, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 07/06/2001
Motivo do encaminhamento: nova apreciacao da urb

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (3.1)
Comissão URB
Recebido em 07/06/2001
Prazo regimental 17/09/2001
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 19/06/2001
Relatório
Relatório Número 3105 /2001 , apresentado em: 12/09/2001
Parecer Número 958 /2001 , apresentado em: 12/09/2001
Autor Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/09/2001 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/2001
Requerimentos
RPS 29/2001
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PL 389/97, DE SUA AUTORIA
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 26/09/2001
Matérias Referidas Anexado em (26/09/2001) ao processo PL 389/1997.
Leitura 26/09/2001, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Plenário
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 80SO (26/09/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (3.2)
Comissão ECON
Recebido em 01/10/2001
Prazo regimental 18/10/2001
Relator Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 17/10/2001
Relatório
Relatório Número 5092 /2001 , apresentado em: 18/10/2001
Parecer Número 1308 /2001 , apresentado em: 18/10/2001
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/12/2001 , página 75, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2001
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (3.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/10/2001
Prazo regimental 21/11/2001
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 30/10/2001
Relatório
Relatório Número 7148 /2001 , apresentado em: 21/11/2001
Parecer Número 1495 /2001 , apresentado em: 21/11/2001
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/12/2001 , página 75, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/11/2001
Ofícios
OF-LEG3 862/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 26/12/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 389/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 862/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 26/12/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 389/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 52/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 389/97, DO VER. CARLOS NEDER Publ. DOM 16/02/02, p.2, c.1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/01/2002
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 24/02
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2002) ao processo PL 389/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/03/2002
Prazo regimental 17/04/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 22/03/2002
Relatório
Relatório Número 1116 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Parecer Número 309 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 27/04/2002 , página 121, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 220SO (07/02/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 12/03/2002
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (4.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/03/2002
Prazo regimental 27/03/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 22/03/2002
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/02/2007
Requerimentos
RDS 66/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR CRLOS NEDER.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 23/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 5/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 2/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 389/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 617/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 920/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 1011/1997.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 3/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 10/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 493/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 783/1998.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 134/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 35/2000.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 11/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 94/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 145/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 296/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 576/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 2/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 52/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 150/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 316/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 607/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 636/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 663/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 714/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 748/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 32/2002.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 119/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 135/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 692/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 32/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 727/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 728/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 748/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 841/2003.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 133/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 273/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 363/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 365/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 425/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 496/2004.
Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 392/2004.
Leitura 23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Ofícios
OF-SGP23 507/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/02/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 389/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/02/2007
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OF-SGP23 507/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 16/02/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 389/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/02/2007
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