PROJETO DE LEI

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PL 660/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCI DADE, REGISTRADO POR MEIOS ELETRÔNICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1997
Autuado em 05/08/1997 - Processo 01-660/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 105/1997 (07/10/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/08/1997, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/08/1997, página 40, coluna 3
Palavras-Chave LIMITACAO  |  MULTA  |  TRANSITO  |  VELOCIDADE  |  DISPOSITIVO ELETRONICO  |  AUTUACAO  |  EXCESSO  |  DESCARACTERIZACAO  |  ISENCAO  |  INFRACAO  |  PAGAMENTO  |  MAQUINA FOTOGRAFICA  | 
Data de Encerramento 09/02/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/09/1997 13:55 ATM/Recebido
22/09/1997 13:05 CCJ/Encaminhado para ATM
11/08/1997 16:17 CCJ/Recebido
11/08/1997 15:27 ATM/Encaminhado para CCJ
11/08/1997 15:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/08/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 12/08/1997
Relatório
Relatório Número 528 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 995 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/09/1997 , página 50, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Recursos
REC 105/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 660/97, de minha autoria.
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Apresentado em 07/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (07/10/1997) ao processo PL 660/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 660/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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