PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 657/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA NOTIFICAÇÃO - RECIBO DO IN POSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE INFORMAÇÃOES A RESPEITO DA COLETA DE LIXO DOMICILIAR E VARRIÇÃO DAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1997
Autuado em 05/08/1997 - Processo 01-657/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 129/1998 (17/09/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 71/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1224/2004 (26/05/2004) - DESAPENSAMENTO DE PROJETOS

Ofícios
Leitura 05/08/1997, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/08/1997, página 40, coluna 2
Palavras-Chave FISCALIZACAO  |  INFORMACAO  |  IPTU  |  LIXO  |  NOTIFICACAO  |  NOTIFICACAO DE LANCAMENTO  |  ACOMPANHAMENTO  |  COLETA  |  VARRICAO  |  EXECUCAO  |  INCLUSAO  |  LIMPEZA PUBLICA  |  SERVICOS PUBLICOS  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  MORADOR  |  ACESSO  |  GARANTIA  |  HORARIO  |  LEI 10.315/1987  |  RECLAMACAO  |  DIA  |  NUMERO DE TELEFONE  |  IMOVEL  |  MULTA  |  PROPRIETARIO  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/09/2001 11:22 ATM/Recebido
04/09/2001 13:25 FIN/Encaminhado para ATM
05/03/2001 18:03 FIN/Recebido
01/03/2001 14:47 ATM/Encaminhado para FIN
23/02/2001 18:00 ATM/Recebido
23/02/2001 17:04 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:04 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
06/12/1999 14:00 FIN/Recebido
06/12/1999 12:00 ECON/Encaminhado para FIN
14/10/1999 13:20 ECON/Recebido
14/10/1999 12:49 ADM/Encaminhado para ECON
28/06/1999 18:00 ADM/Recebido
24/06/1999 17:46 URB/Encaminhado para ADM
11/03/1999 17:45 URB/Recebido
11/03/1999 15:00 ATM/Encaminhado para URB
17/08/1998 14:27 ATM/Recebido
14/08/1998 16:21 CCJ/Encaminhado para ATM
11/08/1997 16:20 CCJ/Recebido
11/08/1997 15:31 ATM/Encaminhado para CCJ
11/08/1997 15:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/08/1997
Prazo regimental 11/08/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 11/08/1997
Relatório
Relatório Número 500 /1998 , apresentado em: 11/08/1998
Parecer Número 1103 /1998 , apresentado em: 11/08/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/08/1998 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/1998
Recursos
REC 129/1998
Ementa RECORRE DO PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 657/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Apresentado em 17/09/1998
Matérias Referidas Anexado em (17/09/1998) ao processo PL 657/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 88SE (10/03/1999)
Matéria associada
PL 657/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 11/03/1999
Prazo regimental 26/05/1999
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 12/03/1999
Relatório
Relatório Número 3032 /1999 , apresentado em: 26/05/1999
Parecer Número 398 /1999 , apresentado em: 26/05/1999
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/05/1999 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/1999
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/06/1999
Prazo regimental 13/10/1999
Relator Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) , designado em: 28/06/1999
Relatório
Relatório Número 4055 /1999 , apresentado em: 13/10/1999
Parecer Número 1291 /1999 , apresentado em: 13/10/1999
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/10/1999 , página 30, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Relatório
Relatório Número 4056 /1999 , apresentado em: 13/10/1999
Autor Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/1999
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 14/10/1999
Prazo regimental 02/12/1999
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 19/10/1999
Relatório
Relatório Número 5072 /1999 , apresentado em: 02/12/1999
Parecer Número 1681 /1999 , apresentado em: 02/12/1999
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/12/1999 , página 62, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 71/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DA VER. ALDAÍZA SPOSATI.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 08/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 405/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 476/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1292/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 94/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 8/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 877/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 619/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 657/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 898/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 905/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 953/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1016/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 591/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 804/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 8/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 377/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 2/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 3/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 84/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PLO 2/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 156/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 12/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 13/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 324/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 393/2000.
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/03/2001
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 05/03/2001
Prazo regimental 21/08/2001
Relator Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) , designado em: 16/08/2001
Relatório
Relatório Número 2135 /2001 , apresentado em: 21/08/2001
Parecer Número 804 /2001 , apresentado em: 21/08/2001
Autor Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/09/2001 , página 49, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2001
Requerimentos
RDS 1224/2004
Ementa REQUER DESAPENSAMENTO DO PL 347/03.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 26/05/2004
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 347/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 657/1997.
Leitura 26/05/2004, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 13-4
Subtipo do requerimento DESAPENSAMENTO DE PROJETOS
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/06/2004 15:36 LEG2/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/06/2004 15:36 LEG2/Recebido
02/06/2004 15:21 ATM/Encaminhado para LEG2
02/06/2004 15:21 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir