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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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SR. MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES DR. SERGIO MOTA NO SENT TIDO DE SUSPENDER TODA E QUALQUER REPRESSÃO AS EMISSO RAS LIVRES E COMUNITARIAS, ATUALMENTE EM FUNCIONAMEN TO ATÉ QUE SEJA APROVADA PELO C.NACIONAL A LEI |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APELO
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Destinatários
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SR. PRESIDENTE DO SINDICATO DAS RADIOS,
TELEVISAOS LIVRES COMUNITARIAS REGIONAIS
E ORGAOS DE COMUNICAÇÃO DO BRASIL
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Autores
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/08/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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05/08/1997, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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