PROJETO DE LEI

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PL 717/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS TRANSPORTADORES DE TERRA,LIXO OU ENTULHOS,NO MUNICI- PIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/1997
Autuado em 07/08/1997 - Processo 01-717/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/08/1997, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 12/08/1997, página 49, coluna 2
Palavras-Chave CADASTRO  |  COMERCIO  |  ENTULHO  |  INFORMACAO  |  LIXO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PROPRIETARIO  |  VEICULOS  |  OBRIGATORIEDADE  |  LOCAL  |  DESCARGA  |  TRANSPORTE  |  RETIRADA  |  PMSP  |  TERRAS  |  AREA MUNICIPAL  |  MULTA  |  AUTORIZACAO  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  SOLICITACAO  |  ATERRO  | 
Data de Encerramento 08/05/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/1998 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/1998 14:00 ARQUIVO/Recebido
08/05/1998 17:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/04/1998 16:36 ATM/Recebido
02/04/1998 11:37 CCJ/Encaminhado para ATM
10/09/1997 15:44 CCJ/Recebido
10/09/1997 14:07 ATM/Encaminhado para CCJ
10/09/1997 14:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/09/1997
Prazo regimental 02/04/1998
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 16/09/1997
Relatório
Relatório Número 184 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Parecer Número 231 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/04/1998 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/1998
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