PROJETO DE LEI

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PL 494/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER CAIXA DE PRI MEIROS SOCORROS E RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DE HOSPITAIS E PRONTOS SOCORROS NO INTERIOR DOS ÔNIBUS QUE REALIZAM O TRANSPORTES COLETIVO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/06/1997
Autuado em 03/06/1997 - Processo 01-494/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-494/1997) (11/02/1999) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos REC 84/1997 (18/09/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/06/1997, na Sessão Extraordinária 18, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/06/1997, página 41, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ONIBUS PRIMEIROS SOCORROS TRANSPORTE COLETIVO ENDERECO HOSPITAL PRONTO SOCORRO ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS

Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:33 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/08/1999 14:49 ATM/Recebido
05/08/1999 12:06 FIN/Encaminhado para ATM
08/03/1999 14:00 FIN/Recebido
08/03/1999 12:41 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/11/1998 12:41 SAUDE/Recebido
26/11/1998 16:28 ECON/Encaminhado para SAUDE
16/10/1998 14:53 ECON/Recebido
16/10/1998 14:45 ATM/Encaminhado para ECON
25/08/1997 16:34 ATM/Recebido
25/08/1997 16:01 CCJ/Encaminhado para ATM
10/06/1997 15:38 CCJ/Recebido
10/06/1997 14:43 ATM/Encaminhado para CCJ
10/06/1997 14:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/06/1997
Prazo regimental 19/08/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 10/06/1997
Relatório
Relatório Número 407 /1997 , apresentado em: 19/08/1997
Parecer Número 838 /1997 , apresentado em: 19/08/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 23/08/1997 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/08/1997
Recursos
REC 84/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade_da Comissão de Jus- tiça ao PL. 494/97, de minha autoria.
Autores Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Apresentado em 18/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (18/09/1997) ao processo PL 494/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 74SE (14/10/1998)
Matéria associada
PL 494/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 16/10/1998
Prazo regimental 24/11/1998
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 16/10/1998
Relatório
Relatório Número 5080 /1998 , apresentado em: 24/11/1998
Parecer Número 1735 /1998 , apresentado em: 24/11/1998
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/11/1998 , página 32, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/1998
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 30/11/1998
Prazo regimental 15/12/1998
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 30/11/1998
Relatório
Relatório Número 7002 /1999 , apresentado em: 11/02/1999
Parecer Número 11 /1999 , apresentado em: 11/02/1999
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/02/1999 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/02/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 11/02/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/03/1999
Prazo regimental 23/03/1999
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 08/03/1999
Relatório
Relatório Número 2116 /1999 , apresentado em: 23/03/1999
Parecer Número 608 /1999 , apresentado em: 23/03/1999
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/08/1999 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
CONTRARIO
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/1999
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