PROJETO DE LEI

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PL 177/1997

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Lei Municipal 12379 - 13/06/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 12.268 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI QUE PERMITE QUE MEDICOS VETERINARIOS, BIOLO GOS OU ENGENHEIROS AGRÔNOMOS TAMBEM EXECUTEM OU SUPER VISIONEM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, PO- DENDO ASSINAR CERTIFICADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/1997
Autuado em 18/03/1997 - Processo 01-177/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 280/1997 (21/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 280/1997 (21/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 18/03/1997, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 15/03/1997, página 51, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DEDETIZACAO  |  DESRATIZACAO  |  PRODUTO QUIMICO  |  SAUDE PUBLICA  |  COMPROVANTE  |  MINISTERIO DA SAUDE  |  VALIDADE  |  LICENCIAMENTO  |  EXECUCAO  |  HIGIENE PUBLICA  |  LEI 12.268/1996  |  DIVISAO NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA  |  DEPARTAMENTO DE DEFESA ANIMAL  |  SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUARIA  |  MINISTERIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO  |  EMPRESA  |  REGISTRO  |  ALIMENTACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  QUIMICO  |  SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE  |  INSTALACOES  |  MEDICO VETERINARIO  |  ENGENHEIRO AGRONOMO  |  CREA / SP  |  BIOLOGO  |  CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA  |  CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA  |  CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA  |  REFEICAO  |  LEI 12.379/1997  | 
Data de Encerramento 27/08/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (15/05/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
26/08/1997 16:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/1997 17:45 ATM/Recebido
17/06/1997 14:51 LEG3/Encaminhado para ATM
27/05/1997 14:28 LEG3/Recebido
26/05/1997 15:32 ATM/Encaminhado para LEG3
26/03/1997 12:15 ATM/Recebido
26/03/1997 10:37 CCJ/Encaminhado para ATM
25/03/1997 10:19 CCJ/Recebido
24/03/1997 17:23 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1997 17:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/03/1997
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, SAUDE, FIN
Recebido em 25/03/1997
Prazo regimental 09/04/1997
Relator
Relatório
Relatório Número 11 /1997 , apresentado em: 25/03/1997
Parecer Número 22 /1997 , apresentado em: 25/03/1997
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/03/1997 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/03/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 13SE (15/05/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios
OF-LEG3 280/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/05/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 177/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 280/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/05/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 177/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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