PROJETO DE LEI

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PL 539/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a exclusao dos advogados da restriçao im posta quanto a circulaçao de veiculos no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/06/1997
Autuado em 12/06/1997 - Processo 01-539/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/06/1997, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 12-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADVOGADO TRABALHO TRAFEGO TRANSITO VEICULOS EXCLUSAO UTILIZACAO ADESIVO CIRCULACAO RESTRICAO

Assuntos detalhados
SELO FIXACAO PARA BRISA IDENTIFICACAO EXERCICIO PROFISSIONAL QUANTIDADE VIDRO AUTORIZACAO RODIZIO DE VEICULOS
Data de Encerramento 06/11/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
11/11/1997 16:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/1997 16:43 ATM/Recebido
02/10/1997 16:09 CCJ/Encaminhado para ATM
19/06/1997 17:31 CCJ/Recebido
19/06/1997 11:18 ATM/Encaminhado para CCJ
19/06/1997 11:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/06/1997
Prazo regimental 23/09/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 26/06/1997
Relatório
Relatório Número 572 /1997 , apresentado em: 23/09/1997
Parecer Número 1060 /1997 , apresentado em: 23/09/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1997 , página 58, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/09/1997
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