PROJETO DE LEI

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PL 540/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a exclusao dos jornalistas da restriçao imposta quanto a circulaçao de veiculos no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/06/1997
Autuado em 12/06/1997 - Processo 01-540/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/06/1997, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 12-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

IDENTIFICACAO JORNALISTA TRABALHO TRAFEGO TRANSITO VEICULOS EXCLUSAO UTILIZACAO CIRCULACAO RESTRICAO

Assuntos detalhados
QUANTIDADE VIDRO SELO PARA BRISA ADESIVO EXERCICIO PROFISSIONAL AUTORIZACAO RODIZIO DE VEICULOS
Data de Encerramento 11/09/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
17/09/1997 14:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/08/1997 12:31 ATM/Recebido
11/08/1997 11:56 CCJ/Encaminhado para ATM
19/06/1997 17:31 CCJ/Recebido
19/06/1997 11:20 ATM/Encaminhado para CCJ
19/06/1997 11:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/06/1997
Prazo regimental 08/08/1997
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 20/06/1997
Relatório
Relatório Número 366 /1997 , apresentado em: 05/08/1997
Parecer Número 731 /1997 , apresentado em: 05/08/1997
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/08/1997 , página 62, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/08/1997
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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