PROJETO DE LEI

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PL 778/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Condiciona a implantaçao de programas de restriçao a circulaçao de veiculos no ambito do Poder Publico Municipal ao aumento da oferta de onibus, atraves da ampliaçao da frota de onibus no Sistema de Transporte Coletivo Municipal,nos moldes que estabelece.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/1997
Autuado em 20/08/1997 - Processo 01-778/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/08/1997, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 23/08/1997, página 65, coluna 2
Palavras-Chave PROIBICAO  |  VEICULOS  |  CIRCULACAO  |  RESTRICAO  |  FROTA  |  IMPLANTACAO  |  ONIBUS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  TRAFEGO  |  TRANSITO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  PROGRAMA  |  AMPLIACAO  |  AUMENTO  |  REQUISITOS  |  ASSENTO  |  PROPORCIONALIDADE  |  QUANTIDADE  |  ALTERACAO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  CONTRATO  |  INFORMACAO  |  LEI 11.037/1991  |  LINHA DE ONIBUS  |  PASSAGEIRO  |  PRAZO  |  OBRIGATORIEDADE  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  PMSP  |  OFERTA  |  RODIZIO DE VEICULOS  |  SPTRANS  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2002 12:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2002 12:35 ARQUIVO/Recebido
21/06/2002 12:32 GV50/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2002 16:08 GV50/Recebido
23/04/2002 16:07 ARQUIVO/Encaminhado para GV50
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:25 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
06/11/2000 17:40 ECON/Recebido
06/11/2000 17:17 ADM/Encaminhado para ECON
04/07/2000 12:30 ADM/Recebido
04/07/2000 12:08 URB/Encaminhado para ADM
16/12/1999 17:50 URB/Recebido
16/12/1999 17:45 CCJ/Encaminhado para URB
29/08/1997 18:23 CCJ/Recebido
29/08/1997 17:50 ATM/Encaminhado para CCJ
29/08/1997 17:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/1997
Prazo regimental 14/12/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 11/06/1999
Relatório
Relatório Número 927 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Parecer Número 1782 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/12/1999 , página 39, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/1999
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/12/1999
Prazo regimental 04/07/2000
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 21/12/1999
Relatório
Relatório Número 3079 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Parecer Número 812 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/07/2000 , página 78, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2000
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 04/07/2000
Prazo regimental 01/11/2000
Relator Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 02/08/2000
Relatório
Relatório Número 4039 /2000 , apresentado em: 01/11/2000
Parecer Número 1211 /2000 , apresentado em: 01/11/2000
Autor Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/11/2000 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
CONTRARIO
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/11/2000
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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