PROJETO DE LEI

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PL 751/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a proibiçao do trafego de onibus no Municipio de Sao Paulo, cujo parabrisa trazeiro seja fabricado de material que possa ser destacado ou fragmentado em virtude de colisao, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/08/1997
Autuado em 14/08/1997 - Processo 01-751/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 782/1997 (20/11/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 782/1997 (20/11/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 14/08/1997, na Sessão Ordinária 64, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 19/08/1997, página 38, coluna 2
Palavras-Chave ONIBUS  |  PROIBICAO  |  TRAFEGO  |  MATERIAL  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  PARA BRISA  |  COLISAO  |  SEPARACAO  |  QUEBRA  |  MULTA  |  PRAZO  |  REGULARIZACAO  |  LICENCIAMENTO  | 
Data de Encerramento 06/11/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
11/11/1997 16:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/1997 16:44 ATM/Recebido
02/10/1997 16:10 CCJ/Encaminhado para ATM
29/08/1997 18:23 CCJ/Recebido
29/08/1997 17:50 ATM/Encaminhado para CCJ
29/08/1997 17:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/1997
Prazo regimental 23/09/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 02/09/1997
Relatório
Relatório Número 578 /1997 , apresentado em: 23/09/1997
Parecer Número 1067 /1997 , apresentado em: 23/09/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1997 , página 59, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/09/1997
Ofícios
OF-LEG3 782/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 20/11/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 751/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/11/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 782/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 20/11/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 751/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/11/1997
Plenário
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