PROJETO DE LEI

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PL 705/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONES CELULARE S EM AGÊNCIAS BANCARIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/1997
Autuado em 06/08/1997 - Processo 01-705/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 149/1998 (20/10/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/1997, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/08/1997, página 43, coluna 2
Palavras-Chave PROIBICAO  |  TELEFONE CELULAR  |  UTILIZACAO  |  BANCOS  |  CARTAZ  |  INFORMACAO  |  CLIENTE  |  EMERGENCIA  |  EXCECAO  |  AGENTE DE SEGURANCA  |  FIXACAO  |  GERENTE  |  SUSPEITO  |  DETENCAO  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:06 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/09/1998 13:42 ATM/Recebido
21/09/1998 13:32 CCJ/Encaminhado para ATM
27/03/1998 12:00 CCJ/Recebido
26/03/1998 18:13 ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/1998 18:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/1998
Prazo regimental 15/09/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 27/03/1998
Relatório
Relatório Número 579 /1998 , apresentado em: 15/09/1998
Parecer Número 1314 /1998 , apresentado em: 15/09/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/09/1998 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/1998
Recursos
REC 149/1998
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 705/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Apresentado em 20/10/1998
Matérias Referidas Anexado em (20/10/1998) ao processo PL 705/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 705/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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