PROJETO DE LEI

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PL 684/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOÇÕES E PRATICA DE MUSICA NO PROGRAMA DE DISCIPLINAS DA AREA DE EDUCAÇÃO ARTISTICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1997
Autuado em 05/08/1997 - Processo 01-684/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 102/1997 (07/10/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/08/1997, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/08/1997, página 42, coluna 1
Palavras-Chave MUSICA  |  OBRIGATORIEDADE  |  CURRICULO ESCOLAR  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  IMPLANTACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  EDUCACAO ARTISTICA  |  ENSINO MEDIO  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:06 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/1997 16:43 ATM/Recebido
02/10/1997 16:10 CCJ/Encaminhado para ATM
21/08/1997 12:08 CCJ/Recebido
20/08/1997 17:42 ATM/Encaminhado para CCJ
20/08/1997 17:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/1997
Prazo regimental 23/09/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 27/08/1997
Relatório
Relatório Número 577 /1997 , apresentado em: 23/09/1997
Parecer Número 1064 /1997 , apresentado em: 23/09/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1997 , página 59, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/09/1997
Recursos
REC 102/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 684/97, de minha autoria.
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Apresentado em 07/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (07/10/1997) ao processo PL 684/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 684/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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