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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO, POR PADRÃO DE QUALIDADE, DE TODOS OS RESTAURANTES, LANCHO NETES, BARES E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/08/1997
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Autuado em
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05/08/1997 - Processo 01-688/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/08/1997, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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08/08/1997, página 42, coluna 2
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Data de Encerramento
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04/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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05/08/1998
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Prazo regimental
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01/09/1998
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Relator
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
, designado em: 05/08/1998 |
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Relatório
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Número 5059
/1998
, apresentado em: 01/09/1998
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Parecer
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Número 1263
/1998
, apresentado em: 01/09/1998
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Autor
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 09/02/1999 , página 44, coluna 1
Em 09/03/1999 , página 44, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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18/09/1998
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Prazo regimental
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03/10/1998
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Relator
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Ver. PAULO FRANGE (PPB)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 18/09/1998 |
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Relatório
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Número 7073
/1998
, apresentado em: 17/12/1998
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Parecer
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Número 1928
/1998
, apresentado em: 17/12/1998
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Autor
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Conclusão
|
CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 09/02/1999 , página 44, coluna 1
Em 10/03/1999 , página 40, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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CONTRARIO - VENCIDO DO RELATOR
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Ver. JOSE IZAR (PFL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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01/02/1999
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Prazo regimental
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16/02/1999
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Relator
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Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
, designado em: 01/02/1999 |
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Relatório
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Número 2029
/1999
, apresentado em: 23/02/1999
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Parecer
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Número 91
/1999
, apresentado em: 23/02/1999
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Autor
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Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 09/02/1999 , página 44, coluna 1
Em 09/03/1999 , página 44, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
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Ementa
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RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES DO PL 688/97, DE AUTORIA DO VER. WADIH MUTRAN, PARA QUE TAL PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO |
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Autores
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Apresentado em
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17/03/1999
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/03/1999) ao processo PL 688/1997. |
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Data de Sessão
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17/03/1999, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 12-3 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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