PROJETO DE LEI

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PL 698/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA QUE OS PARQUES MUNICIPAIS E DEMAIS AREAS QU E DISPONHAM DE ESPAÇO OU PISTA PARA A PRATICA DE PE- DESTRIANISMO SEJAM DOTADAS DE ILUMINAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1997
Autuado em 05/08/1997 - Processo 01-698/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/08/1997, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/08/1997, página 43, coluna 1
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  PARQUE MUNICIPAL  |  CORRIDA A PE  |  PISTA DE ATLETISMO  |  ACIDENTE  |  ATLETA  |  HORARIO NOTURNO  |  PREVENCAO  |  ESPACO  |  USUARIO  |  UTILIZACAO  |  PRIORIDADE  |  ILUMINACAO  |  REGIAO  |  CARENCIA ( FALTA )  |  ESPACO PUBLICO  |  ESPORTE  |  LAZER  |  POPULACAO  |  PEDESTRIANISMO  |  CAMINHADA  | 
Data de Encerramento 23/10/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
31/10/1997 16:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/09/1997 17:32 ATM/Recebido
22/09/1997 16:51 CCJ/Encaminhado para ATM
21/08/1997 12:08 CCJ/Recebido
19/08/1997 17:40 ATM/Encaminhado para CCJ
19/08/1997 17:40 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/1997
Prazo regimental 16/09/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 27/08/1997
Relatório
Relatório Número 535 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Parecer Número 1023 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 20/09/1997 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/1997
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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