PROJETO DE LEI

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PL 645/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI no. 8.424,DE AGOS TO DE 1976, CONTEMPLANDO A CONCESSÃO DE PASSE ESCOLAR PARA ESTUDANTES DE CURSOS SUPLETIVOS EQUIVALENTES AO 1o.- E 2o. GRAUS, TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/1997
Autuado em 26/06/1997 - Processo 01-645/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2446/2001 (20/09/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/06/1997, na Sessão Ordinária 58, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 28/06/1997, página 87, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ISENCAO  |  LEI 08.424/1976  |  PROIBICAO  |  TARIFAS  |  CONCESSAO  |  PMSP  |  CURSO TECNICO  |  CURSO PRE VESTIBULAR  |  EMPREGADO  |  ENSINO PROFISSIONALIZANTE  |  ENSINO SUPERIOR  |  ESTUDANTE  |  ONIBUS  |  SERVIDOR  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  UNIVERSITARIO  |  OBRIGATORIEDADE  |  PAGAMENTO  |  ENSINO SUPLETIVO  |  AQUISICAO  |  CONCESSIONARIA  |  DESCONTO  |  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU  |  ENSINO DE SEGUNDO GRAU  |  LIMITACAO  |  PAGAMENTO ANTECIPADO  |  PASSE DE ONIBUS  |  PASSE ESCOLAR  |  PRECO  |  REDUCAO  |  USUARIO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  COTA  |  PERCENTAGEM  |  FIXACAO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  INFORMACAO  |  PRAZO  |  COMPROVACAO  |  VALIDADE  |  REQUISICAO  |  ATIVIDADE EXTRACURRICULAR  |  SUPLEMENTACAO  |  SPTRANS  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/2001 17:39 ATM/Recebido
24/09/2001 17:11 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1998 15:51 ATM/Recebido
29/04/1998 14:18 FIN/Encaminhado para ATM
16/04/1998 19:00 FIN/Recebido
16/04/1998 16:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/02/1998 10:06 SAUDE/Recebido
16/12/1997 12:23 EDUC/Encaminhado para SAUDE
25/11/1997 12:58 EDUC/Recebido
18/11/1997 11:44 ECON/Encaminhado para EDUC
15/10/1997 13:00 ECON/Recebido
14/10/1997 12:09 CCJ/Encaminhado para ECON
22/07/1997 13:33 CCJ/Recebido
07/07/1997 15:56 ATM/Encaminhado para CCJ
07/07/1997 15:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/07/1997
Prazo regimental 07/10/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 05/08/1997
Relatório
Relatório Número 605 /1997 , apresentado em: 07/10/1997
Parecer Número 1147 /1997 , apresentado em: 07/10/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/10/1997 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 608 /1997 , apresentado em: 07/10/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 15/10/1997
Prazo regimental 18/11/1997
Relator Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 15/10/1997
Relatório
Relatório Número 5070 /1997 , apresentado em: 13/11/1997
Parecer Número 1346 /1997 , apresentado em: 13/11/1997
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/1997
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 20/11/1997
Prazo regimental 16/12/1997
Relator Ver. JOSE IZAR (PFL) , designado em: 20/11/1997
Relatório
Relatório Número 6192 /1997 , apresentado em: 04/12/1997
Parecer Número 1574 /1997 , apresentado em: 04/12/1997
Autor Ver. JOSE IZAR (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/12/1997 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/12/1997
Prazo regimental 05/02/1998
Relator Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 18/12/1997
Relatório
Relatório Número 7005 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Parecer Número 407 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Autor Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/04/1998 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 15/04/1998
Prazo regimental 30/04/1998
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 15/04/1998
Relatório
Relatório Número 2128 /1998 , apresentado em: 28/04/1998
Parecer Número 526 /1998 , apresentado em: 28/04/1998
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/04/1998 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/1998
Requerimentos
RDS 2446/2001
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DA VER. ANA MARTINS. 84/97, 605/97, 645/97, 646/97, 517/98,530/98; 558/95. PR 15/97 E PDL 114/96
Autores Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 20/09/2001
Matérias Referidas Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 558/1995.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PDL 114/1996.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 84/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PR 15/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 605/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 645/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 646/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 517/1998.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 530/1998.
Leitura 20/09/2001, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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