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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE BINGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/08/1997
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Autuado em
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12/08/1997 - Processo 01-734/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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12/08/1997, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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14/08/1997, página 47, coluna 1
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Data de Encerramento
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20/05/2014
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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21/05/1998
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Prazo regimental
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05/06/1998
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Relator
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Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
, designado em: 21/05/1998 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/12/2000
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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28/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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5
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Encaminhamento
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(1.5)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
29/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
Observações: ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
URB
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Recebido em
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26/04/2010
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Prazo regimental
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30/10/2010
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Relator
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Ver. CHICO MACENA (PT)
, designado em: 27/04/2010 |
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Autor
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2013
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#
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7
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Encaminhamento
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(2.2)
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|
Comissão
|
ECON
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Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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|
#
|
8
|
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Encaminhamento
|
(2.3)
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|
Comissão
|
EDUC
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Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
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|
#
|
9
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Encaminhamento
|
(2.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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|
Liberado pela Comissão em
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03/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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