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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO OS NOMES DO ENGENHEIRO RESPONSAVEL E DO AU- TOR DO PROJETO DE TODOS OS EDIFICIOS RESIDÊNCIAIS,MUL TIFAMILIARES E COMERCIAIS CONSTRUIDOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/08/1997
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Autuado em
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12/08/1997 - Processo 01-727/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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12/08/1997, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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14/08/1997, página 46, coluna 2
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Data de Encerramento
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04/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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16/09/1998
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Prazo regimental
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25/11/1998
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Relator
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB)
/ Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 16/09/1998 |
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Relatório
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Número 3175
/1998
, apresentado em: 25/11/1998
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Parecer
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Número 1718
/1998
, apresentado em: 25/11/1998
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Autor
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Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 30/04/1999 , página 87, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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27/11/1998
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Prazo regimental
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12/12/1998
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Relator
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB)
/ Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 27/11/1998 |
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Relatório
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Número 2086
/1999
, apresentado em: 16/12/1998
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Parecer
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Número 251
/1999
, apresentado em: 16/12/1998
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Autor
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 30/04/1999 , página 87, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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