PROJETO DE LEI

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PL 729/1997

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA RECEITA DA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS ( ZONA AZUL ) A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/1997
Autuado em 12/08/1997 - Processo 01-729/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/08/1997, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 14/08/1997, página 46, coluna 3
Palavras-Chave RECEITA  |  SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO  |  ZONA AZUL  |  OBRIGATORIEDADE  |  DESTINACAO  |  PERCENTAGEM  |  EXPLORACAO  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  VERBA  |  DOCUMENTO  |  COMPROVACAO  |  PMSP  |  ACORDO  |  NECESSIDADE  |  ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  UTILIZACAO  |  PACIENTE  |  SUSPENSAO  |  MELHORIA  |  ATO ILICITO  | 
Data de Encerramento 05/03/1998
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/1998 12:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/1998 12:31 ARQUIVO/Recebido
11/03/1998 17:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/01/1998 17:14 ATM/Recebido
06/01/1998 15:20 CCJ/Encaminhado para ATM
18/08/1997 18:24 CCJ/Recebido
18/08/1997 13:44 ATM/Encaminhado para CCJ
18/08/1997 13:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/08/1997
Prazo regimental 23/12/1997
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 19/08/1997
Relatório
Relatório Número 834 /1997 , apresentado em: 23/12/1997
Parecer Número 1674 /1997 , apresentado em: 23/12/1997
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 31/12/1997 , página 34, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/12/1997
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