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Ementa
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Requer o retorno à Com. de Justiça do PL. 33/97, do Ver.Viviani Ferraz, já que a matéria em questão é re- lativa ao Código de Obras, necessitando de maioria absoluta e não simples para aprovação. |
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Autores
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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Apresentado em
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12/08/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/08/1997) ao processo PL 33/1997.
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Leitura
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12/08/1997, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 12-1 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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RETORNO AS COMISSOES
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Plenário
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