Relatório Detalhado - PL 434/1997

PROJETO DE LEI

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PL 434/1997

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispoe sobre gratuidade de estacionamento na Zona Azul para deficientes fisicos,da outras providencias.

Veto

Autores

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

20/05/1997

Autuado em

20/05/1997 - Processo 01-434/1997

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 88/1997 (26/09/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 3385/2001 (21/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 53/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios

Leitura

20/05/1997, na Sessão Ordinária 42, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

22/05/1997, página 39, coluna 3

Data de Encerramento

17/08/2011

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
05/09/2011 16:06	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
05/09/2011 16:06	ARQUIVO/Recebido
05/09/2011 15:52	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
26/08/2011 17:00	SGP12/Recebido
26/08/2011 16:48	SGP1/Encaminhado para SGP12
26/08/2011 16:45	SGP1/Recebido
26/08/2011 15:16	DOCUMENTA/Encaminhado para SGP1
26/08/2011 15:15	DOCUMENTA/Recebido
26/08/2011 13:42	ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
17/08/2011 14:08	ARQUIVO/Recebido
17/08/2011 13:59	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/2011 13:40	SGP2/Recebido
17/08/2011 13:34	SGP21/Encaminhado para SGP2
20/06/2011 12:33	SGP21/Recebido
20/06/2011 11:22	CCJ/Encaminhado para SGP21
20/06/2011 00:00	CCJ/SGP.21/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
15/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/03/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/A Pedido
23/02/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
12/03/2010 14:00	CCJ/Consultoria/
12/03/2010 12:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/02/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
24/02/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/05/2009 00:00	CCJ/Consultoria/
05/05/2009 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/04/2009 15:52	CCJ/Recebido
24/04/2009 16:48	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/04/2009 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 15:31	PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:25	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
02/03/2009 14:13	SGP2/Recebido
26/02/2009 15:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:09	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/2001 16:16	ATM/Recebido
23/11/2001 15:05	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/03/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:20	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/09/1997 15:46	ATM/Recebido
10/09/1997 10:49	CCJ/Encaminhado para ATM
18/08/1997 18:20	CCJ/Recebido
18/08/1997 13:51	ATM/Encaminhado para CCJ
18/08/1997 13:51	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 20/05/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/08/1997

Prazo regimental

10/09/1997

Relator

Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 18/08/1997

Relatório

Número 470 /1997 , apresentado em: 02/09/1997

Parecer

Número 925 /1997 , apresentado em: 02/09/1997

Autor

Ver. BRUNO FEDER (PPB)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 09/09/1997 , página 88, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. BRUNO FEDER (PPB) Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/09/1997

Recursos

REC 88/1997

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 434/97, de minha autoria.

Autores

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Apresentado em

26/09/1997

Matérias Referidas

Anexado em (26/09/1997) ao processo PL 434/1997.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 434/1997 ()

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Requerimentos

RDS 3385/2001

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DO VER. JOOJI HATO.
Autores	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo)	21/11/2001
Matérias Referidas	Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 282/1993. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 216/1994. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 195/1995. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 365/1995. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 459/1995. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 49/1996. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 287/1996. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 447/1996. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 422/1997. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 434/1997. Anexado em (21/11/2001) ao processo PR 26/1997. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 714/1997. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 814/1997. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 330/1998. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 395/1998. Anexado em (21/11/2001) ao processo PR 13/1998. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 415/1999. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 275/2000. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 280/2000. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 339/2000. Anexado em (21/11/2001) ao processo PL 409/2000.
Leitura	21/11/2001, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RDS 53/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR JOOJI HATO.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	22/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 282/1993. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 195/1995. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 365/1995. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 49/1996. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 281/1996. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 287/1996. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 447/1996. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 422/1997. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 434/1997. Anexado em (22/02/2005) ao processo PR 26/1997. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 714/1997. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 814/1997. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 330/1998. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 101/2001. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 116/2001. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 117/2001. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 119/2001. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 264/2001. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 270/2001. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 275/2001. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 335/2001. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 378/2001. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 594/2001. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 601/2001. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 701/2001. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 163/2002. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 237/2002. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 262/2002. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 433/2002. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 668/2002. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 27/2003. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 70/2003. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 71/2003. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 384/2003. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 780/2003. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 310/2004. Anexado em (22/02/2005) ao processo PDL 88/2004. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 423/2004. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 475/2004. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 509/2004. Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 563/2004.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RDS 58/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo)	10/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 26/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 158/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 422/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 433/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 434/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 513/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 714/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 814/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 873/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 874/1997. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 159/1998. Anexado em (10/02/2009) ao processo PR 13/1998. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 40/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 254/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 388/2000. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 101/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 116/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 117/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 119/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 264/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 275/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 335/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 378/2001. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 601/2001.
Leitura	10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RPS 4/2009

Ementa

REQUER RETORNO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, OS PROJETOS COM PARECERES PELA ILEGALIDADE, CONFORME LISTA EM ANEXO, TENDO EM VISTA, EM ESPECIAL, A ALTERAÇÃO DA L.O.M. PELA EMENDA 26/06, QUE EXCLUIU OS "SERVIÇOS PÚBLICOS" DO ROL DAS INICIATIVAS DO PREFEITO. *** LIDO E APROVADO EM 07/04/09 ***

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Recebimento (protocolo)

07/04/2009

Matérias Referidas

Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 371/1993.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 434/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 63/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 582/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 636/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 60/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 108/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 112/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 114/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 122/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 127/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 128/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 129/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 159/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 472/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 459/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 743/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 755/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 792/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 24/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 47/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 65/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 131/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 193/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 229/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 239/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 317/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 379/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 421/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 490/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 401/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 408/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 555/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 279/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 698/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 762/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 310/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 506/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 478/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 585/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 610/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 683/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 691/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 704/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 853/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 82/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 84/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 166/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 230/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 277/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2008.

Leitura

07/04/2009, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 15-1

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 23SO (07/04/2009) da Legislatura 15-1. Votação Simbólica.

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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/04/2009

Prazo regimental

20/06/2011

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 08/03/2010

Relatório

Número 511 /2011 , apresentado em: 15/06/2011

Parecer

Número 493 /2011 , apresentado em: 15/06/2011

Autor

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 17/06/2011 , página 82, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. JOSE AMERICO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/06/2011

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