PROJETO DE LEI

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PL 577/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS CE- MITERIOS A DISPOSIÇÃO DOS VISITANTES, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/1997
Autuado em 19/06/1997 - Processo 01-577/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 103/1997 (07/10/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/06/1997, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/06/1997, página 30, coluna 2
Palavras-Chave CADEIRA DE RODAS  |  CEMITERIO  |  PRAZO  |  DISPONIBILIDADE  |  LOCOMOCAO  |  VISITANTE  |  DIFICULDADE  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:06 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/09/1997 15:46 ATM/Recebido
10/09/1997 10:56 CCJ/Encaminhado para ATM
27/06/1997 11:54 CCJ/Recebido
25/06/1997 14:39 ATM/Encaminhado para CCJ
25/06/1997 14:39 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/06/1997
Prazo regimental 10/09/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 26/06/1997
Relatório
Relatório Número 472 /1997 , apresentado em: 02/09/1997
Parecer Número 932 /1997 , apresentado em: 02/09/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/09/1997 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/1997
Recursos
REC 103/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 577/97, de minha autoria.
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Apresentado em 07/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (07/10/1997) ao processo PL 577/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 577/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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