PROJETO DE LEI

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PL 514/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a inclusao do Estudo de Musica Popular Brasileira,no curriculo das Escolas Municipais e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/06/1997
Autuado em 11/06/1997 - Processo 01-514/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/06/1997, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 13/06/1997, página 45, coluna 1
Palavras-Chave CURRICULO ESCOLAR  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  DISCIPLINA ESCOLAR  |  INCLUSAO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  COMISSAO  |  CONVENIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  REPRESENTANTE  |  LEGISLACAO FEDERAL  |  LEGISLACAO ESTADUAL  |  ESPECIALISTA  |  ACORDO  |  ESTUDO DE MUSICA POPULAR BRASILEIRA  |  CURSOS  |  CUSTEIO  |  ESTUDANTE  |  FISCALIZACAO  |  PREMIO  |  PARCERIA  |  SETOR PRIVADO  |  ENSINO MUNICIPAL  | 
Data de Encerramento 28/05/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/05/1998 13:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 16:41 ATM/Recebido
16/04/1998 12:58 CCJ/Encaminhado para ATM
23/06/1997 16:34 CCJ/Recebido
23/06/1997 14:21 ATM/Encaminhado para CCJ
23/06/1997 14:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/1997
Prazo regimental 16/04/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 24/06/1997
Relatório
Relatório Número 215 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Parecer Número 437 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/04/1998 , página 34, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/1998
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