PROJETO DE LEI

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PL 521/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE QUE MENORES COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS CIRCULEM POR ELEVADORES DESACOMPANHADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS TAKAHASHI (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/06/1997
Autuado em 11/06/1997 - Processo 01-521/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/06/1997, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 13/06/1997, página 45, coluna 2
Palavras-Chave ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  CRIANCA  |  EDIFICIO  |  ELEVADOR  |  IDADE  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  MULTA  |  PROIBICAO  |  INFRACAO  |  UTILIZACAO  |  CONDOMINIO  |  SEGURANCA  |  MENOR DE IDADE  | 
Data de Encerramento 10/02/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
10/02/1999 18:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1998 14:04 ATM/Recebido
03/12/1998 13:48 CCJ/Encaminhado para ATM
19/06/1997 17:31 CCJ/Recebido
19/06/1997 11:08 ATM/Encaminhado para CCJ
19/06/1997 11:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/06/1997
Prazo regimental 01/12/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 20/06/1997
Relatório
Relatório Número 828 /1998 , apresentado em: 01/12/1998
Parecer Número 1847 /1998 , apresentado em: 01/12/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 03/12/1998 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/1998
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