PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 892/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COLOCAÇÃO EM VEICULOS AU- TOMOTORES DE DISPOSITIVOS OU APARELHOS QUE EMITEM SONS E RUIDOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/09/1997
Autuado em 18/09/1997 - Processo 01-892/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 152/1998 (03/11/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/09/1997, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/09/1997, página 37, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

EQUIPAMENTO SONORO ESCAPAMENTO PROIBICAO VEICULOS INSTALACAO MOTORES DE VEICULOS COLOCACAO COMUNIDADE MULTA POLUICAO SONORA

Assuntos detalhados
APREENSAO RUIDO INFRATOR SOM POPULACAO UFIR DESCUMPRIMENTO PERTURBACAO ACELERACAO
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/1998 16:37 ATM/Recebido
22/10/1998 15:27 CCJ/Encaminhado para ATM
09/10/1997 12:09 CCJ/Recebido
08/10/1997 18:10 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1997 18:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/10/1997
Prazo regimental 20/10/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 09/10/1997
Relatório
Relatório Número 692 /1998 , apresentado em: 20/10/1998
Parecer Número 1482 /1998 , apresentado em: 20/10/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/10/1998 , página 31, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/1998
Recursos
REC 152/1998
Ementa RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 892/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Apresentado em 03/11/1998
Matérias Referidas Anexado em (03/10/1998) ao processo PL 892/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 892/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir