PROJETO DE LEI

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PL 871/1997

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Lei Municipal 13231 - 04/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS EM ERMELINO MATARAZZO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/09/1997
Autuado em 17/09/1997 - Processo 01-871/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 122/1998 (01/09/1998) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 748/2001 (26/11/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 748/2001 (26/11/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 17/09/1997, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 19/09/1997, página 48, coluna 2
Palavras-Chave BENS MUNICIPAIS  |  DESINCORPORACAO  |  ERMELINO MATARAZZO ( DISTRITO )  |  BENS DOMINIAIS  |  BENS DE USO COMUM  |  TRANSFERENCIA  |  ALIENACAO  |  DESFAVELAMENTO  |  FAVELA  |  HABITACAO  |  IMPLANTACAO  |  PROJETO CINGAPURA  |  AUTORIZACAO  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  AREA  |  JOSE GIORDANO ( RUA )  |  ARQUIVO  |  MARAIAL ( AVENIDA )  |  PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS  |  CBTU  |  LEI 12.217/1996  |  CATENDE ( RUA )  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DA PENHA  |  ARTUR ALVIM ( DISTRITO )  |  FRANQUINHO ( CORREGO )  | 
Data de Encerramento 04/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 74SE (20/11/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/07/2007 18:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/07/2007 18:51 ARQUIVO/Recebido
23/07/2007 18:25 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
17/07/2007 17:54 SGP/Recebido
17/07/2007 17:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
05/12/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
05/12/2001 10:16 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/2001 14:59 LEG3/Recebido
26/11/2001 11:17 ATM/Encaminhado para LEG3
01/09/1998 18:24 ATM/Recebido
01/09/1998 17:09 LEG3/Encaminhado para ATM
27/08/1998 14:03 LEG3/Recebido
27/08/1998 11:19 FIN/Encaminhado para LEG3
01/06/1998 10:00 FIN/Recebido
29/05/1998 13:52 URB/Encaminhado para FIN
17/10/1997 13:00 URB/Recebido
15/10/1997 17:20 CCJ/Encaminhado para URB
24/09/1997 12:36 CCJ/Recebido
23/09/1997 14:11 ATM/Encaminhado para CCJ
23/09/1997 14:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/1997
Prazo regimental 14/10/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 30/09/1997
Relatório
Relatório Número 611 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Parecer Número 1178 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/08/1998 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/1997
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/10/1997
Prazo regimental 27/05/1998
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 13/03/1998
Relatório
Relatório Número 3086 /1998 , apresentado em: 27/05/1998
Parecer Número 857 /1998 , apresentado em: 27/05/1998
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/1998 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
FAVORAVEL - VENCIDO DO RELATOR
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Relatório
Relatório Número 3087 /1998 , apresentado em: 27/05/1998
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/05/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/06/1998
Prazo regimental 16/06/1998
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 01/06/1998
Relatório
Relatório Número 2301 /1998 , apresentado em: 16/06/1998
Parecer Número 1197 /1998 , apresentado em: 16/06/1998
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/1998 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/06/1998
Recursos
REC 122/1998
Ementa Recorre da deliberação nas Comissões Permanentes do PL. 871/97, do Executivo.
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Apresentado em 01/09/1998
Matérias Referidas Anexado em (01/09/1998) ao processo PL 871/1997.
Data de Sessão 01/09/1998, na Sessão Ordinária 188, Legislatura 12-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 871/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 71SE (08/11/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 74SE (20/11/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 748/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/11/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 871/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/11/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 748/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/11/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 871/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/11/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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