PROJETO DE LEI

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PL 873/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CATA- LIZADORES NOS ESCAPAMENTOS DE TODOS ÔNIBUS DE TODAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/09/1997
Autuado em 17/09/1997 - Processo 01-873/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 134/1997 (11/12/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 58/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/09/1997, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 19/09/1997, página 48, coluna 3
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  INSTALACAO  |  ESCAPAMENTO  |  FROTA  |  ONIBUS  |  PRAZO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS  |  INFRACAO  |  APREENSAO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  CATALISADOR DE COMBUSTIVEL  |  POLUICAO DO AR  |  DISPOSITIVO ANTIPOLUENTE  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 18:47 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/05/2010 18:18 SGP21/Recebido
18/05/2010 16:48 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/03/2009 15:24 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 15:32 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 16:49 SGP2/Recebido
19/02/2009 14:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/1997 15:26 ATM/Recebido
21/11/1997 14:13 CCJ/Encaminhado para ATM
29/09/1997 18:02 CCJ/Recebido
29/09/1997 16:53 ATM/Encaminhado para CCJ
29/09/1997 16:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/09/1997
Prazo regimental 18/11/1997
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 30/09/1997
Relatório
Relatório Número 741 /1997 , apresentado em: 18/11/1997
Parecer Número 1405 /1997 , apresentado em: 18/11/1997
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/11/1997 , página 52, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/1997
Recursos
REC 134/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 873/97, de minha autoria.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Apresentado em 11/12/1997
Matérias Referidas Anexado em (11/12/1997) ao processo PL 873/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 873/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 58/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 10/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 26/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 158/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 422/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 433/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 434/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 513/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 714/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 814/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 873/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 874/1997.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 159/1998.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PR 13/1998.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 40/2000.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 254/2000.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 388/2000.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 101/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 116/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 117/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 119/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 264/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 275/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 335/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 378/2001.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 601/2001.
Leitura 10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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