PROJETO DE LEI

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PL 872/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EDIFICAÇÃO DE UNIDADES RESIDÊNCIAIS DESTINADAS A RESIDÊNCIA DE ZELADORIA EM AREA LIVRE DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/09/1997
Autuado em 17/09/1997 - Processo 01-872/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 1/1998 (03/02/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/09/1997, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 19/09/1997, página 48, coluna 3
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESPACO LIVRE  |  HABITACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANISTICO  |  ZELADOR  |  ZELADORIA  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  SELECAO  |  PMSP  |  APOSENTADO  |  CESSAO  |  COBRANCA  |  DEPENDENTE  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  IDADE  |  ISENCAO  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO  |  TAXAS  |  ALUGUEL  |  FUNCAO  |  PAGAMENTO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  MILITAR REFORMADO  |  DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ( PMSP )  |  VIDA PREGRESSA  |  ESTUDANTE  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  PROFESSOR  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  VIOLENCIA  |  SEGURANCA  |  DOCUMENTO  |  PROPRIEDADE  |  REQUISITOS  |  ELABORACAO  |  FORMACAO PROFISSIONAL  |  DEPREDACAO  |  PREFERENCIA  |  VINCULO EMPREGATICIO  |  PERFIL PSICOLOGICO  |  DESOCUPACAO  |  CUMPRIMENTO  |  POLICIAL MILITAR  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:05 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/1997 15:08 ATM/Recebido
08/12/1997 12:26 CCJ/Encaminhado para ATM
03/10/1997 17:32 CCJ/Recebido
02/10/1997 18:38 ATM/Encaminhado para CCJ
02/10/1997 18:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/10/1997
Prazo regimental 02/12/1997
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 07/10/1997
Relatório
Relatório Número 781 /1997 , apresentado em: 02/12/1997
Parecer Número 1450 /1997 , apresentado em: 02/12/1997
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 04/12/1997 , página 62, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/1997
Recursos
REC 1/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiãa ao PL. 872/97, de minha autoria.
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Apresentado em 03/02/1998
Matérias Referidas Anexado em (03/02/1998) ao processo PL 872/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 872/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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