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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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FICA O PODER PUBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A CONCEDER A GRATUIDADE DE SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECES- SARIOS, A TODA POPULAÇÃO SEM DISTINÇÃO DE CLASSE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/04/1997
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Autuado em
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10/04/1997 - Processo 01-287/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/04/1997, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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12/04/1997, página 42, coluna 3
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Data de Encerramento
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03/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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05/09/1997
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Prazo regimental
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17/12/1997
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Relator
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Ver. JORGE TABA (PDT)
/ Atual: Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 10/09/1997 |
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Relatório
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Número 3204
/1997
, apresentado em: 17/12/1997
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Parecer
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Número 1640
/1997
, apresentado em: 17/12/1997
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Autor
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Ver. JORGE TABA (PSB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 23/12/1997 , página 42, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
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Observação
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RELATORIOS
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
06/10/1997
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 287/1997
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
08/10/1997
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
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Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
06/10/1997
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 287/1997
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
08/10/1997
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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29/12/1997
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Prazo regimental
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05/02/1998
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Relator
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Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB)
/ Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 29/12/1997 |
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Relatório
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Número 7010
/1998
, apresentado em: 05/02/1998
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Parecer
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Número 502
/1998
, apresentado em: 05/02/1998
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Autor
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Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
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Conclusão
|
CONTRÁRIO
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Publicação
|
Em 17/04/1998 , página 72, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
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Observação
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RELATORIOS
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Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
22/04/1998
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Prazo regimental
|
07/05/1998
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Relator
|
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
, designado em: 22/04/1998 |
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Relatório
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Número 2411
/1998
, apresentado em: 16/06/1998
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Autor
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Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
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EM SEPARADO - A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
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Observação
|
RELATORIOS
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Liberado pela Comissão em
|
17/12/1998
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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