PROJETO DE LEI

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PL 828/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR A PARTURI- ENTES COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO E NEONATOS NAS MES- MAS CONDIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Apresentado em 03/09/1997
Autuado em 03/09/1997 - Processo 01-828/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 117/1997 (12/11/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/09/1997, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/09/1997, página 43, coluna 3
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL  |  ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  GESTANTE  |  MATERIAL ESCOLAR  |  RECEM NASCIDO  |  RESPONSABILIDADE  |  EQUIPAMENTOS  |  RISCO DE VIDA  |  RECURSOS HUMANOS  |  HOSPITAL PUBLICO  |  DESCUMPRIMENTO  |  GRAVIDEZ DE ALTO RISCO  |  PARTURIENTE  |  OMISSAO DE SOCORRO  |  ASSISTENCIA MEDICA  | 
Data de Encerramento 23/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1997 14:16 ATM/Recebido
10/11/1997 13:24 CCJ/Encaminhado para ATM
22/09/1997 13:11 CCJ/Recebido
19/09/1997 15:17 ATM/Encaminhado para CCJ
19/09/1997 15:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/1997
Prazo regimental 04/11/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 23/09/1997
Relatório
Relatório Número 667 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Parecer Número 1273 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/11/1997 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1997
Recursos
REC 117/1997
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 828/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 12/11/1997
Matérias Referidas Anexado em (12/11/1997) ao processo PL 828/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 828/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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