Relatório Detalhado - PL 823/1997

PROJETO DE LEI

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PL 823/1997

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÕES DE PROPRIOS MUNI- CIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/09/1997

Autuado em

03/09/1997 - Processo 01-823/1997

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 823/1997		PL00823-1997.PDF	Principal	1
04/01/2021	DSP 232/2021	PL 823/1997	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1		ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
11/01/2021	DSP 1860/2021	PL 823/1997	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
12/01/2021	REARQ 422/2021	PL 823/1997	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf	Principal	1	ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 294/2000 (30/11/2000) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2000 (PL-823/1997) (28/06/2000) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 32/2007 (13/03/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1564/2003 (20/08/2003) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 1465/2006 (08/08/2006) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 383/2000 (17/10/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 383/2000 (17/10/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

03/09/1997, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

05/09/1997, página 43, coluna 2

Data de Encerramento

11/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
12/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
12/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 19:19	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/08/2017 19:20	SGP21/Recebido
11/08/2017 14:43	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
06/03/2017 17:24	PROC-CMSP/Recebido
03/03/2017 17:11	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 10:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 166/2017
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2013 15:15	SGP21/Recebido
07/03/2013 17:43	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 15:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 14:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2009 14:35	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2009 17:07	SGP21/Recebido
13/01/2009 17:00	SGP23/Encaminhado para SGP21
13/03/2007 14:35	SGP23/Recebido
12/03/2007 15:14	FIN/Encaminhado para SGP23
12/03/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
02/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/03/2007 00:00	FIN/Relator(a)/
20/12/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
03/10/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/09/2006 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
24/08/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/08/2006 16:42	FIN/Recebido
15/08/2006 15:11	SGP2/Encaminhado para FIN
23/08/2006 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/08/2006 17:00	SGP2/Recebido
11/08/2006 15:03	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
23/05/2005 09:30	ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 16:14	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/08/2003 18:40	ATM/Recebido
25/08/2003 18:39	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 18:00	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:09	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
27/10/2000 18:00	FIN/Recebido
27/10/2000 17:37	LEG3/Encaminhado para FIN
11/10/2000 16:15	LEG3/Recebido
11/10/2000 14:11	FIN/Encaminhado para LEG3
31/08/2000 15:30	FIN/Recebido
31/08/2000 12:56	EDUC/Encaminhado para FIN
29/06/2000 16:36	EDUC/Recebido
29/06/2000 14:24	URB/Encaminhado para EDUC
25/05/1999 18:23	URB/Recebido
25/05/1999 17:36	CCJ/Encaminhado para URB
12/09/1997 17:00	CCJ/Recebido
12/09/1997 14:32	ATM/Encaminhado para CCJ
12/09/1997 14:32	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/09/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/09/1997

Prazo regimental

18/05/1999

Relator

Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 16/09/1997

Relatório

Número 128 /1999 , apresentado em: 18/05/1999

Parecer

Número 323 /1999 , apresentado em: 18/05/1999

Autor

Ver. BRASIL VITA (PPB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 10/03/2007 , página 83, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. BRASIL VITA (PPB) Ver. EDER JOFRE (PSDB) Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/05/1999

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

25/05/1999

Prazo regimental

30/06/2000

Relator

Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 27/05/1999

Relatório

Número 3080 /2000 , apresentado em: 28/06/2000

Parecer

Número 813 /2000 , apresentado em: 28/06/2000

Autor

Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 10/03/2007 , página 83, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. COSME LOPES (PPB) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

28/06/2000

Substitutivos

SUB 1/2000

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	28/06/2000
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

29/06/2000

Prazo regimental

29/08/2000

Relator

Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 04/07/2000

Relatório

Número 6157 /2000 , apresentado em: 29/08/2000

Parecer

Número 1015 /2000 , apresentado em: 29/08/2000

Autor

Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 10/03/2007 , página 83, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL) Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Relatório

Número 6163 /2000 , apresentado em: 29/08/2000

Autor

Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
CONTRARIO
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL) Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Observação

Liberado pela Comissão em

29/08/2000

Ofícios

OF-LEG3 383/2000

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

17/10/2000

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 823/1997

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

19/10/2000

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 383/2000

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

17/10/2000

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 823/1997

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

19/10/2000

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 294/2000

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

30/11/2000

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 112/2000

Matérias Referidas

PL 340/2000
PL 283/2000
PL 185/2000
PL 183/2000
PL 50/2000
PL 558/1999
PL 546/1998
PL 538/1998
PL 823/1997
PL 783/1997

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 1564/2003

Ementa	REQUER RETORNO ÀS COMISSÕES PL 823/97.
Autores	Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo)	20/08/2003
Matérias Referidas	Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 823/1997.
Subtipo do requerimento	RETORNO AS COMISSOES
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 1465/2006

Ementa	DESARQUIVA PL 823/97, DO VEREADOR TONINHO PAIVA.
Autores	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo)	08/08/2006
Matérias Referidas	Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 823/1997.
Leitura	08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 11/08/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

23/08/2006

Prazo regimental

12/03/2007

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 23/08/2006

Relatório

Número 2002 /2007 , apresentado em: 07/03/2007

Parecer

Número 227 /2007 , apresentado em: 07/03/2007

Autor

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 10/03/2007 , página 83, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Recursos

REC 32/2007

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Apresentado em

13/03/2007

Matérias Referidas

Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 832/1997.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 823/1997 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 16/2013

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VERADOR TONINHO PAIVA.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 17/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 173/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 351/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 597/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 652/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 672/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 684/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 735/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 748/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 861/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 862/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 62/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 63/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 93/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 109/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 110/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 124/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 161/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 171/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 218/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 224/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 292/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 295/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 344/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 376/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 59/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 297/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 299/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 518/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 691/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 806/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 832/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 878/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 25/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1176/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1183/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1206/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1226/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1282/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1283/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1344/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1389/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1472/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1580/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1581/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 10/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 107/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 131/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 232/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 286/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 301/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 350/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 381/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 676/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 677/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 731/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 133/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 202/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 794/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 823/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1119/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 96/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 119/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 127/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 201/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 244/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 284/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 403/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 493/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 54/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 76/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 15/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 37/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 380/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 52/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 68/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 704/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 13/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 111/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 269/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 352/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 513/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 519/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 621/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 678/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 717/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 287/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 314/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 389/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 138/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 8/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 326/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 747/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 143/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 148/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 169/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 527/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 660/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 81/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 9/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 525/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 551/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 655/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 226/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 569/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 570/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 336/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 675/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 755/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 185/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 187/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 245/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 9/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 28/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 380/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 605/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 21/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 22/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 24/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 70/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 94/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 138/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 143/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 148/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 177/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 313/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 314/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 379/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Requerimentos

RDS 166/2017

Ementa	REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo)	15/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 17/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 173/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 597/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 621/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 672/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 684/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 748/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 861/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 862/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 62/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 63/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 93/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 110/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 171/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 218/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 224/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 292/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 376/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 399/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 593/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 59/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 297/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 299/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 691/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 832/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 878/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 25/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1176/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1183/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1282/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1283/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1344/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1580/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1581/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 107/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 131/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 207/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 232/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 286/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 381/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 487/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 676/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 677/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 731/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 202/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 531/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 823/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1119/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 96/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 119/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 201/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 244/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 284/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 303/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 625/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 38/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 182/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 493/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 556/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 54/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 68/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 76/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 37/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 380/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 111/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 269/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 678/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 314/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 138/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 8/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 747/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 143/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 148/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 438/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 527/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 660/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 81/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 551/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 226/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 498/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 500/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 570/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 336/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 675/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 755/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 188/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 416/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 671/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 819/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 29/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 227/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 442/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 61/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 3/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 89/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 206/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 208/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 552/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 125/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 176/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 402/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 521/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 522/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 523/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 524/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 530/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 526/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 569/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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