PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 41/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa O RECINTO DO PLENARIO FICA LIMITADO PARA O EXERCICIO DE FUNÇÕES LEGISLATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/09/1997
Autuado em 03/09/1997 - Processo 03-41/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 55/1998 (06/05/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/09/1997, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/09/1997, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CESSAO CMSP LIMITACAO PLENARIO PRIMEIRO DE MAIO PROIBICAO UTILIZACAO ORGAOS PUBLICOS PLENARIO FUNCAO LEGISLATIVA SETOR PRIVADO

Assuntos detalhados
ATO PUBLICO
Data de Encerramento 16/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/03/2001 11:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 16:51 ATM/Recebido
16/04/1998 13:16 CCJ/Encaminhado para ATM
12/09/1997 17:03 CCJ/Recebido
12/09/1997 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
12/09/1997 14:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/09/1997
Prazo regimental 14/04/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 16/09/1997
Relatório
Relatório Número 242 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Parecer Número 475 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/04/1998 , página 37, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/1998
Recursos
REC 55/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PR. 41/97, de minha autoria.
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Apresentado em 06/05/1998
Matérias Referidas Anexado em (06/05/1998) ao processo PR 41/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PR 41/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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