PROJETO DE LEI

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PL 808/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NOS SALÕES DE FESTAS DOS CONDOMINIOS FECHADOS HORIZONTAIS E VER- TICAIS, CUJO USO PREDOMINANTE SEJA PARA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/08/1997
Autuado em 28/08/1997 - Processo 01-808/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 225/1997 (15/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/08/1997, na Sessão Ordinária 69, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 30/09/1997, página 39, coluna 2
Palavras-Chave EDIFICIO  |  POLUICAO SONORA  |  RUIDO  |  CONTROLE  |  CONDOMINIO  |  SALAO DE FESTAS  |  EVENTOS  |  FESTA  |  HABITACAO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  CONSTRUCAO  |  HORARIO NOTURNO  |  OBRIGATORIEDADE  |  LAUDO TECNICO  |  UTILIZACAO  |  SOM  |  NIVEL  |  TRATAMENTO ACUSTICO  |  NORMA NBR 10.152  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:44 URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1998 18:00 URB/Recebido
19/02/1998 14:24 CCJ/Encaminhado para URB
22/09/1997 13:10 CCJ/Recebido
19/09/1997 15:17 ATM/Encaminhado para CCJ
19/09/1997 15:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/1997
Prazo regimental 17/02/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 23/09/1997
Relatório
Relatório Número 20 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Parecer Número 122 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/1998
DOCRECs
DOCREC 225/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/10/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 201/97
Matérias Referidas PL 812/1997
PL 808/1997
PL 545/1997
PL 510/1997
PL 511/1997
PL 517/1997
PL 192/1997
PL 83/1997
PL 54/1997
PL 24/1997
PL 881/1996
PL 580/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/02/1998
Prazo regimental 14/10/1998
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 23/03/1998
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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