PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 105/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE CRIAÇAO, PELA SECRETARIA DA FAMILIA E DO BEM ESTAR SOCIAL DO MUNCIPIO, D CASAS DE PASSAGEM, PA RA ABRIGAR MULHERES VITIMAS DE AMEAÇAS E VIOLENCIAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/02/1997
Autuado em 27/02/1997 - Processo 01-105/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 40/1997 (21/05/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/02/1997, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/03/1997, página 34, coluna 2
Palavras-Chave ALIMENTACAO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  CURSOS  |  ENSINO PROFISSIONALIZANTE  |  MULHER  |  PRAZO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL  |  SEGURANCA  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  CULINARIA  |  SIGILO  |  CONFECCAO ( VESTUARIO )  |  CONFORTO  |  CASA DE PASSAGEM  |  ABRIGO  |  ALOJAMENTO  |  VIOLENCIA DOMESTICA  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:43 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 15:57 ATM/Recebido
29/04/1997 15:44 CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/1997 10:39 CCJ/Recebido
07/03/1997 16:08 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 16:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 22/04/1997
Relator Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 130 /1997 , apresentado em: 22/04/1997
Parecer Número 210 /1997 , apresentado em: 22/04/1997
Autor Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 29/04/1997 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/04/1997
Recursos
REC 40/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 105/97, de minha autoria.
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Apresentado em 21/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (21/05/1997) ao processo PL 105/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 105/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir