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Resumo
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SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO A RESPEITO DO PL 338/2014, DO VEREADOR EDUARDO TUMA, QUE DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM QUE OCORRA PROSTITUIÇÃO |
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Autores
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SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
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Recebimento (protocolo)
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04/09/2015
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO ATL 428/15-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (04/09/2015) ao processo PL 338/2014.
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Plenário
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