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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO AO § 4º DO ART. 4º, INCISO VI DO ART. 8º, ART. 36, INCI SO IV DO ART. 9º, ART. 27, ART. 31. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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31/07/2015
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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Ofício ATL nº 116/15
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/08/2015) ao processo PL 156/2015.
OF-SGP23 585/2019
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
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