PROJETO DE LEI

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PL 611/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre tornar obrigatorio o transito com farois baixos ligados dos veiculos automotores de qualquer categoria pelas vias publicas do municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/06/1997
Autuado em 25/06/1997 - Processo 01-611/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 126/1999 (04/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 86/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/06/1997, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/06/1997, página 48, coluna 3
Palavras-Chave HORARIO  |  MULTA  |  TRAFEGO  |  TRANSITO  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  |  OBRIGATORIEDADE  |  UTILIZACAO  |  CIRCULACAO  |  FAROL DE VEICULO  |  NOITE  |  DIA  |  DESCUMPRIMENTO  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2001 18:22 ATM/Recebido
15/03/2001 12:36 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
01/03/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
01/03/2001 15:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 18:39 ATM/Recebido
06/10/1999 16:58 CCJ/Encaminhado para ATM
11/09/1997 15:36 CCJ/Recebido
11/09/1997 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
11/09/1997 14:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/09/1997
Prazo regimental 28/09/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 16/09/1997
Relatório
Relatório Número 538 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Parecer Número 1086 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1999 , página 56, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1999
Recursos
REC 126/1999
Ementa recorre do parecer pela ilegalidade emitido pela comissão de constituição e justiça sobre o pl 611/97, de minha autoria
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Apresentado em 04/11/1999
Matérias Referidas Anexado em (04/11/1999) ao processo PL 611/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 611/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 86/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. ADRIANO DIOGO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 300/1992.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 242/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 668/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 625/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 782/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 65/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 320/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 611/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 758/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 764/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 217/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 18/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 109/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 116/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 195/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 285/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 286/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 287/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 321/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 352/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 558/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 575/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 599/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 618/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 639/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 25/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 221/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 256/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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