PROJETO DE LEI

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PL 614/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESTINA 10% DOS IMOVEIS DO TIPO COHAB, A SEREM CONS- TRIDOS PELA SEHAB, PARA VENDA AOS INTEGRANTES DA GUAR DA CIVIL METROPOLITANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/06/1997
Autuado em 25/06/1997 - Processo 01-614/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 109/1997 (16/10/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/06/1997, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/06/1997, página 48, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO COHAB / SP CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUCAO CONTRATO DESCONTO GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO LIMITACAO SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Assuntos detalhados
VENDA CONCESSAO DECLARACAO DESTINACAO FINANCIAMENTO VALOR PRIORIDADE PERCENTAGEM PMSP PRESTACOES DESLIGAMENTO CRITERIOS VENCIMENTOS REFERENCIA
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/09/1997 13:55 ATM/Recebido
22/09/1997 13:02 CCJ/Encaminhado para ATM
02/07/1997 15:40 CCJ/Recebido
02/07/1997 10:56 ATM/Encaminhado para CCJ
02/07/1997 10:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/07/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 05/08/1997
Relatório
Relatório Número 526 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 992 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/09/1997 , página 50, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Recursos
REC 109/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 614/97, de minha autoria.
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Apresentado em 16/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (16/10/1997) ao processo PL 614/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 614/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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