PROJETO DE LEI

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PL 1041/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA A INSTALAÇÃO DE ARMARIOS, EM LOCAL A SER DESIG NADO, NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Veto
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/1997
Autuado em 05/11/1997 - Processo 01-1041/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 57/1998 (12/05/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/11/1997, na Sessão Ordinária 97, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 07/11/1997, página 52, coluna 2
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESCOLA PARTICULAR  |  OBRIGATORIEDADE  |  INSTALACAO  |  ACONDICIONAMENTO  |  PMSP  |  ARMARIO  |  ESTUDANTE  |  MATERIAL ESCOLAR  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:20 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1998 16:42 ATM/Recebido
07/05/1998 15:52 CCJ/Encaminhado para ATM
10/12/1997 17:45 CCJ/Recebido
10/12/1997 14:03 ATM/Encaminhado para CCJ
10/12/1997 14:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/11/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/12/1997
Prazo regimental 07/05/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 17/02/1998
Relatório
Relatório Número 287 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Parecer Número 647 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/05/1998 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1998
Recursos
REC 57/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 1041/97, de minha autoria.
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Apresentado em 12/05/1998
Matérias Referidas Anexado em (12/05/1998) ao processo PL 1041/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1041/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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