DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 369/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 276/12. POR MEIO DO OFÍCIO APRESENTA RAZÕES QUE CONDUZEM O VETO PARCIAL DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/05/2014
Tipo Veto Parcial
Número de origem Of. ATL nº 64/14
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2014) ao processo PL 276/2012.
OF-SGP23 962/2014
OF-SGP23 1545/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Comissões Designadas em 28/05/2014
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 200SO (05/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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