DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 919/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA OS ARTIGOS 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E OS INCISOS II E III DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 352/12.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/12/2013
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 217/13
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2025 DSP 5618/2025 DOCREC 919/2013 29 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 919-2013.pdf Principal 1 CESAR UEMA
13/03/2025 DSP 6814/2025 DOCREC 919/2013 29 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 352-2012.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
21/03/2025 REGTAQ 381/2025 DOCREC 919/2013 Notas taquigráficas - 014SO - Votação única do DOCREC 919-2013 (PL 352-12).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2013) ao processo PL 352/2012.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
Comissões Designadas em 20/12/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: MARINA BRAGANTE, RUTE COSTA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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