PROJETO DE LEI

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PL 243/1994

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE HORÁRIO DO TRÂNSITO DE CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO E DE VARRIÇÃO MECÂNICA DAS RUAS DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
Veto Veto Total
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/05/1994
Autuado em 26/05/1994 - Processo 01-243/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 370/1994 (20/09/1994) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 205/1996 (25/06/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300370/1994 (22/08/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300370/1994 (22/08/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 517/1996 (03/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 517/1996 (03/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 93/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 93/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 26/05/1994, na Sessão Ordinária 165, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 02/06/1994, página 43, coluna 2
Palavras-Chave HORARIO  |  ZONA DE MAXIMA RESTRICAO DE CIRCULACAO  |  CAMINHOES  |  LIXO  |  COLETA  |  CAMINHOES DE LIXO  |  VARRICAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  CIRCULACAO  |  LIMPEZA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 09/06/1997
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1997 14:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/04/1997 17:52 ATM/Recebido
30/04/1997 16:47 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 18:30 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:38 ATM/Encaminhado para LEG3
20/09/1996 12:35 ATM/Recebido
19/09/1996 11:07 CCJ/Encaminhado para ATM
01/07/1996 13:02 CCJ/Recebido
28/06/1996 17:05 ATM/Encaminhado para CCJ
27/06/1996 18:20 ATM/Recebido
27/06/1996 13:52 LEG3/Encaminhado para ATM
27/06/1996 13:49 LEG3/Recebido
05/06/1996 18:32 ATM/Encaminhado para LEG3
13/12/1994 18:38 ATM/Recebido
13/12/1994 16:21 FIN/Encaminhado para ATM
14/11/1994 14:33 FIN/Recebido
14/11/1994 14:02 ECON/Encaminhado para FIN
21/10/1994 14:16 ECON/Recebido
21/10/1994 13:16 URB/Encaminhado para ECON
22/09/1994 13:15 URB/Recebido
24/08/1994 16:44 LEG3/Encaminhado para URB
18/08/1994 15:58 LEG3/Recebido
18/08/1994 14:32 PRESID/Encaminhado para LEG3
17/08/1994 15:00 PRESID/Recebido
17/08/1994 14:14 URB/Encaminhado para PRESID
01/08/1994 14:13 URB/Recebido
30/06/1994 18:14 CCJ/Encaminhado para URB
10/06/1994 12:24 CCJ/Recebido
09/06/1994 14:59 ATM/Encaminhado para CCJ
09/06/1994 14:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/05/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/06/1994
Prazo regimental 27/06/1994
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 10/06/1994
Relatório
Relatório Número 795 /1994 , apresentado em: 27/06/1994
Parecer Número 795 /1994 , apresentado em: 27/06/1994
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/08/1994
Prazo regimental 16/08/1994
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 04/08/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/1994
Ofícios
OF-LEG3 300370/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/08/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 243/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300370/1994
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/08/1994
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 243/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 370/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações sobre os PLs. 26/94, 246/94, 24 3/94, 204/94190/94, 184/94, 175/94, 171/94, 144/94, 3 86/93, 126/94, 242/94.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/09/1994
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (20/09/1994) ao processo PL 26/1994.
PL 242/1994
PL 246/1994
PL 243/1994
PL 204/1994
PL 184/1994
PL 190/1994
PL 175/1994
PL 171/1994
PL 144/1994
PL 126/1994
PL 386/1993
Data de Sessão 20/09/1994, na Sessão Ordinária 200, Legislatura 11-2
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 21/10/1994
Prazo regimental 07/11/1994
Relator Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 26/10/1994
Relatório
Relatório Número 1284 /1994 , apresentado em: 08/11/1994
Parecer Número 1284 /1994 , apresentado em: 08/11/1994
Autor Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/11/1994
Prazo regimental 29/11/1994
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 14/11/1994
Relatório
Relatório Número 1455 /1994 , apresentado em: 06/12/1994
Parecer Número 1455 /1994 , apresentado em: 06/12/1994
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 07/12/1994 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/12/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 245SE (10/04/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 249SE (22/05/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 517/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/06/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 243/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 517/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/06/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 243/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 205/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 243/94, do Ver. Dalmo Pessoa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/06/1996
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 166/96
Matérias Referidas Anexado em (25/06/1996) ao processo PL 243/1994.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Comissões Designadas em 28/06/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 01/07/1996
Prazo regimental 17/09/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 01/07/1996
Relatório
Relatório Número 1296 /1996 , apresentado em: 17/09/1996
Autor
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 93/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 14/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 243/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 93/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 14/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 243/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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