PROJETO DE LEI

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PL 203/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental nos projetos de edificações.
Veto
Autores Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1992
Autuado em 09/06/1992 - Processo 01-203/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 45/2002 (17/12/2002) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/06/1992, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/06/1992, página 42, coluna 3
Palavras-Chave ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL  |  MEIO AMBIENTE  |  NORMAS DE EDIFICACAO  |  PROJETO ARQUITETONICO  |  RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL  |  IMPACTO AMBIENTAL  |  LICENCA AMBIENTAL  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 12:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2005 12:30 ATM/Recebido
26/12/2002 16:50 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:11 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/10/1992 12:36 ATM/Recebido
08/10/1992 17:03 FIN/Encaminhado para ATM
22/09/1992 18:00 FIN/Recebido
18/09/1992 17:46 ADM/Encaminhado para FIN
03/09/1992 17:05 ADM/Recebido
03/09/1992 15:13 URB/Encaminhado para ADM
10/08/1992 17:13 URB/Recebido
10/08/1992 17:00 CCJ/Encaminhado para URB
22/06/1992 18:43 CCJ/Recebido
22/06/1992 18:07 ATM/Encaminhado para CCJ
22/06/1992 18:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/1992
Prazo regimental 07/08/1992
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 25/06/1992
Relatório
Relatório Número 878 /1992 , apresentado em: 07/08/1992
Parecer Número 878 /1992 , apresentado em: 07/08/1992
Autor Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/1992 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/08/1992
Prazo regimental 25/08/1992
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 13/08/1992
Relatório
Relatório Número 1026 /1992 , apresentado em: 31/08/1992
Parecer Número 1026 /1992 , apresentado em: 31/08/1992
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/09/1992 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 03/09/1992
Prazo regimental 18/09/1992
Relator Ver. IREDE CARDOSO (MDB) , designado em: 08/09/1992
Relatório
Relatório Número 1119 /1992 , apresentado em: 14/09/1992
Parecer Número 1119 /1992 , apresentado em: 14/09/1992
Autor Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/09/1992 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/09/1992
Prazo regimental 06/10/1992
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 24/09/1992
Relatório
Relatório Número 1167 /1992 , apresentado em: 05/10/1992
Parecer Número 1167 /1992 , apresentado em: 05/10/1992
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/10/1992 , página 57, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1992
Requerimentos
RPS 45/2002
Ementa DESARQUIVA PL 203/92, DO VER LUIS CARLOS MOURA.
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Recebimento (protocolo) 17/12/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2002) ao processo PL 203/1992.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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