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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ESCLARECE QUE A PROPOSITURA -PL 488/10 - ESTÁ ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA NOS AUOS DE AÇÃO CIVIL PUBLICA PROCESSO 053.07.116907-0-10a. VARA FAZENDA PU |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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04/08/2011
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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OF. ATL Nº 283/2011
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Matérias Referidas
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Anexado em (04/08/2011) ao processo PL 488/2010.
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Plenário
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