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Ementa
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SEJA OFIADO AO SR. PREFEITO ENCAMINHANDO COPIA DO PL E RESPECTIVA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, ALTERAÇÃO NO ART. 188 DA LEI MUNICIPAL N. 8989, DE 29 DE OUTUBRO DE 197 9 (ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PUBLICO MUNICIPAL, COM A INCLUSÃO DO ITEM: "VIII - PRATICA DE COMPRAVADO ASSE- DIO SEXUAL"-OUTRA FIGURA DETERM.DE DEMISSÃO F.PUBLIC. |
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Autores
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
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Apresentado em
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02/04/1998
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/04/1998, na Sessão Ordinária 143, Legislatura 12-2 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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