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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INTRODUZ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A MATERIA ETICA E CIVISMO, VOLTADA PARA A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS E PRATICAS NECESSARIAS BOA FORMAÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS JOVENS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/10/1997
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Autuado em
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16/10/1997 - Processo 01-997/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/10/1997, na Sessão Ordinária 90, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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21/10/1997, página 51, coluna 2
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Data de Encerramento
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09/01/2001
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Recorre contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 997/97, do Vereador Brasil Vita. |
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Autores
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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Apresentado em
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01/06/1998
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Matérias Referidas
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Anexado em (01/06/1998) ao processo PL 997/1997. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/08/2001
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/08/2001
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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08/08/2001
(A PEDIDO DA ATM)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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