PROJETO DE LEI

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PL 997/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A MATERIA ETICA E CIVISMO, VOLTADA PARA A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS E PRATICAS NECESSARIAS BOA FORMAÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS JOVENS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/10/1997
Autuado em 16/10/1997 - Processo 01-997/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 76/1998 (01/06/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/10/1997, na Sessão Ordinária 90, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 21/10/1997, página 51, coluna 2
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  DISCIPLINA ESCOLAR  |  DIVULGACAO  |  CIVISMO  |  CRIANCA  |  CURRICULO ESCOLAR  |  ENSINO  |  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  OBRIGATORIEDADE  |  PROGRAMA  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  CONTEUDO  |  CONHECIMENTO  |  RESPEITO  |  ETICA  |  FORMACAO  |  ETICA E CIVISMO ( DISCIPLINA ESCOLAR )  |  JUVENTUDE  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1998 13:54 ATM/Recebido
28/05/1998 13:41 CCJ/Encaminhado para ATM
03/11/1997 18:25 CCJ/Recebido
03/11/1997 17:45 ATM/Encaminhado para CCJ
03/11/1997 17:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/11/1997
Prazo regimental 26/05/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 03/11/1997
Relatório
Relatório Número 352 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Parecer Número 811 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/05/1998 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/1998
Recursos
REC 76/1998
Ementa Recorre contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 997/97, do Vereador Brasil Vita.
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Apresentado em 01/06/1998
Matérias Referidas Anexado em (01/06/1998) ao processo PL 997/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 997/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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