PROJETO DE LEI

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PL 989/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 2o. DA LEI 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/1997
Autuado em 15/10/1997 - Processo 01-989/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 4/1999 (17/03/1999) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/10/1997, na Sessão Ordinária 89, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 17/10/1997, página 60, coluna 1
Palavras-Chave INCLUSAO  |  RESTRICAO  |  ARTIGO  |  LEI 12.490/1997  |  PASSAGEIRO  |  VEICULOS  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  CIRCULACAO  |  QUANTIDADE  |  ALTERACAO  |  RODIZIO DE VEICULOS  |  CARONA SOLIDARIA  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/1999 17:05 ATM/Recebido
18/03/1999 15:59 LEG3/Encaminhado para ATM
12/03/1999 15:30 LEG3/Recebido
12/03/1999 15:06 FIN/Encaminhado para LEG3
16/09/1998 11:00 FIN/Recebido
10/09/1998 14:39 ECON/Encaminhado para FIN
06/05/1998 17:40 ECON/Recebido
06/05/1998 17:34 CCJ/Encaminhado para ECON
23/10/1997 12:50 CCJ/Recebido
22/10/1997 17:21 ATM/Encaminhado para CCJ
22/10/1997 17:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/10/1997
Prazo regimental 05/05/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 23/10/1997
Relatório
Relatório Número 263 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Parecer Número 623 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/03/1999 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1998
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 06/05/1998
Prazo regimental 08/09/1998
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 06/05/1998
Relatório
Relatório Número 5068 /1998 , apresentado em: 08/09/1998
Parecer Número 1287 /1998 , apresentado em: 08/09/1998
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/03/1999 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
CONTRARIO
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/09/1998
Prazo regimental 01/10/1998
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 16/09/1998
Relatório
Relatório Número 2035 /1999 , apresentado em: 29/09/1998
Parecer Número 144 /1999 , apresentado em: 29/09/1998
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/03/1999 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/09/1998
Recursos
REC 4/1999
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES DO PL 989/97, DE AUTORIA DO VER. VISCENTE VISCOME, PARA QUE TAL PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Apresentado em 17/03/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/03/1999) ao processo PL 989/1997.
Data de Sessão 17/03/1999, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 12-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 989/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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