PROJETO DE LEI

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PL 842/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OUTORGA DIREITO REAL DE USO DE TODAS AS ZONAS AZUIS DE SÃO PAULO A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/09/1997
Autuado em 09/09/1997 - Processo 01-842/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/09/1997, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 11/09/1997, página 42, coluna 2
Palavras-Chave SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO  |  ESTACIONAMENTO  |  PRAZO  |  ZONA AZUL  |  SUBSIDIO ( SUBVENCAO )  |  EXPLORACAO  |  CONCESSAO DE USO  | 
Data de Encerramento 27/02/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/03/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/03/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/03/1998 14:50 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/1997 13:06 ATM/Recebido
15/12/1997 12:36 CCJ/Encaminhado para ATM
22/09/1997 13:12 CCJ/Recebido
19/09/1997 15:17 ATM/Encaminhado para CCJ
19/09/1997 15:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/1997
Prazo regimental 09/12/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 23/09/1997
Relatório
Relatório Número 800 /1997 , apresentado em: 09/12/1997
Parecer Número 1544 /1997 , apresentado em: 09/12/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/12/1997 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/1997
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