PROJETO DE LEI

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PL 54/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrig.do uso nas motoc.e ciclomotores que trans.nas vias e lograd.publ.do Mun.de S.Paulo de dispositivo de segurança,na parte frontal desses vei- culos,que impeça p contato direto de linhas contendo cerol,c/o corpo de seus condutores, e da outras prov.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/1998
Autuado em 12/02/1998 - Processo 01-54/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/02/1998, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 14/02/1998, página 86, coluna 3
Palavras-Chave DISPOSITIVO DE SEGURANCA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MOTOCICLETA  |  TRANSITO  |  VIA PUBLICA  |  OBRIGATORIEDADE  |  CICLOMOTOR  |  PROTECAO  |  MOTORISTA  |  PIPA ( BRINQUEDO )  |  MOTOCICLISTA  |  SEGURANCA  |  CEROL  | 
Data de Encerramento 22/09/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/1998 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/1998 14:00 ARQUIVO/Recebido
22/09/1998 17:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/1998 14:33 ATM/Recebido
14/08/1998 17:07 CCJ/Encaminhado para ATM
04/03/1998 12:00 CCJ/Recebido
03/03/1998 16:11 ATM/Encaminhado para CCJ
03/03/1998 16:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/02/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/03/1998
Prazo regimental 11/08/1998
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 10/03/1998
Relatório
Relatório Número 510 /1998 , apresentado em: 11/08/1998
Parecer Número 1114 /1998 , apresentado em: 11/08/1998
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/08/1998 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/1998
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