PROJETO DE LEI

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PL 35/1998

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ARTS.6 e 7, NA LEI 11.250 DE 01 DE OUTUBRO DE 1992 , ESTENDENDO ÀS CRIANÇAS POR TADORAS DE CÂNCER, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVOS.
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/1998
Autuado em 04/02/1998 - Processo 01-35/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 63/1998 (19/05/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/1998, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 10/02/1998, página 48, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ISENCAO  |  LEI 11.250/1992  |  LINHA DE ONIBUS  |  ONIBUS  |  PASSE DE ONIBUS  |  TARIFAS  |  ONIBUS ELETRICO  |  AUTORIZACAO  |  CONCESSAO  |  PAGAMENTO  |  CANCER  |  CRIANCA CARENTE  |  DOENTE  |  PERMISSIONARIA  |  LAUDO MEDICO  |  APRESENTACAO  |  ONIBUS EXECUTIVO  |  ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  GRATUIDADE  |  PERIODO  |  PRAZO  |  ATESTADO  |  INSTITUICAO MEDICA  |  VALIDADE  |  CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO  |  ALTA MEDICA  |  REVALIDACAO  |  CONTINUACAO  |  MORTE  |  MICRO ONIBUS  |  SPTRANS  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  |  HOSPITAL  | 
Data de Encerramento 20/03/2009
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 14SE (18/03/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 17:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 17:44 ARQUIVO/Recebido
20/03/2009 15:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/2000 14:42 ATM/Recebido
29/03/2000 15:16 FIN/Encaminhado para ATM
08/10/1999 10:00 FIN/Recebido
07/10/1999 18:48 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/11/1998 14:44 SAUDE/Recebido
20/11/1998 17:17 ECON/Encaminhado para SAUDE
16/10/1998 14:45 ECON/Recebido
16/10/1998 14:44 ATM/Encaminhado para ECON
07/05/1998 16:45 ATM/Recebido
07/05/1998 15:56 CCJ/Encaminhado para ATM
18/02/1998 14:00 CCJ/Recebido
18/02/1998 08:45 ATM/Encaminhado para CCJ
18/02/1998 08:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/02/1998
Prazo regimental 07/05/1998
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 03/03/1998
Relatório
Relatório Número 300 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Parecer Número 663 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/05/1998 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 312 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1998
Recursos
REC 63/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 35/98, de minha autoria.
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Apresentado em 19/05/1998
Matérias Referidas Anexado em (19/05/1998) ao processo PL 35/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 74SE (14/10/1998)
Matéria associada
PL 35/1998 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 16/10/1998
Prazo regimental 17/11/1998
Relator Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) , designado em: 16/10/1998
Relatório
Relatório Número 5077 /1998 , apresentado em: 17/11/1998
Parecer Número 1708 /1998 , apresentado em: 17/11/1998
Autor Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/11/1998 , página 176, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/1998
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/11/1998
Prazo regimental 30/09/1999
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 26/08/1999
Relatório
Relatório Número 7041 /1999 , apresentado em: 30/09/1999
Parecer Número 1246 /1999 , apresentado em: 30/09/1999
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/10/1999
Prazo regimental 21/03/2000
Relator Ver. DITO SALIM (PPB) , designado em: 08/10/1999
Relatório
Relatório Número 2050 /2000 , apresentado em: 21/03/2000
Parecer Número 261 /2000 , apresentado em: 21/03/2000
Autor Ver. DITO SALIM (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/03/2000 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2000
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 14SE (18/03/2009) da Legislatura 15-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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